Honras de Panteão Nacional

Publicado no meu blog pessoal

A Lei n.º 28/2000, de 29.11 é clara no nº 1 do seu artº 2º define o objetivo Panteão Nacional.

As honras do Panteão destinam-se a homenagear e a perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, no exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade.

Já no seu artº 3º define a quem compete a decisão, e quando. Assembleia da República (por Resolução da AR) e no artº 4º define que “As honras do Panteão não poderão ser concedidas antes do decurso do prazo de um ano sobre a morte dos cidadãos distinguidos.”.

No entanto, ao longo da história, os prazos para tal resolução, têm sido tomadas 10 ou mesmo 20 anos após o falecimento.

Isto a propósito da discussão bacoca (na minha opinião) em torno das honras de Panteão para o Mário Soares. Já quanto à proposta legislativa de terem honras de Panteão, todos os Presidentes da República, de forma automática, dois anos após o falecimento.

É verdade que o Eusébio, foi decido um ano apenas após a sua morte. Não ponho em causa a decisão. No entanto, à luz da Lei, não consigo entender em que categoria terá sido fundamentada esta Resolução da AR. E o facto de ser apenas após um ano, abre um precedente complicado. Ou não fosse o “Rei”.

A proposta legislativa para Honras de Panteão automáticas dos PRs, parece-me absolutamente cretina, completamente contra o espírito da Lei. O simples facto de ser PR, está longe de significar que tenha cumprido um único critério que enquadra as merecidas honras de Panteão.

O que me parece é que há 10 ou 20 anos, mais de 90% dos portugueses nem sabia o que é e para que serve o Panteão Nacional. Hoje já deve ser menos, tipo 70% ou 80%, sendo simpático.

Mas a Amália e o Eusébio mudaram claramente o cenário. Porquê? Porque eram tendencialmente inequívocos para a generalidade dos portugueses. Claro que haverá quem não concorde. Mas isso é normal. Agora, arrisco-me a dizer que serão os únicos dois, ou dos poucos que são inequívocos na sua presença no Panteão Nacional.

Dito isto. Para mim, esta é uma Lei que merecia ser melhorada.

Primeiro. A Decisão final deveria ser sempre da generalidade dos cidadãos portugueses, e nunca da AR. Não confio, e penso que poucos confiarão, na isenção, clarividência e grandiosidade dos políticos, necessárias para uma decisão destas. Porque perpetua a essência da portugalidade para futuras gerações. Não se desfaz com eleições, não se muda porque sim, ou porque há novos governantes.

Deverá ser sim, uma resolução da AR. Até aqui de acordo, mas antes de ir à ratificação pelo PR, deveria ser referendada, e só seria aceite com uma votação de 2/3. Havendo essa maioria qualificada, então o PR poderia ratificar. Apenas assim será garantido que os portugueses reconhecem na vida e obra daquela pessoa, a sua relevância para a portugalidade. Não sendo possível, embora não perceba porque, referendar este tema, então que se mantenha na AR, mas com uma votação de 90% a favor, ou no mínimo os tais 2/3, com liberdade total de voto em todas as bancadas.

E, claro, nunca antes de 10 anos após a morte – mínimo. Parece-me óbvio. Os verdadeiros honráveis para o Panteão Nacional, serão recordação e parte integrante da nossa portugalidade, décadas e gerações à frente. Além disso, passa o tempo suficiente para ser claro para todos. Porque um ano? Isso é claramente uma decisão a quente.

Em termos de governos, terão passado no mínimo dois governos após aquele que estava aquando da morte. E isto parece-me relevante. Em termos da população, 10 anos após a morte, será o mínimo para verificarmos se aquela pessoa ainda é lembrada, referida, usada como exemplo.

Um exemplo simples. A Amália Rodrigues faleceu a 6 de outubro de 1999. Quase a fazer 20 anos da sua morte. Se a decisão fosse hoje? Era ou não inequívoco que receberia Honras de Panteão? Claro que sim. Como tantos outros que lá estão. Porquê? Porque sim, foram efetivamente notáveis, e perduram na atualidade.

Porquê decidir “à pressa”? Não entendo. Acho até sinal de muito pouca maturidade e de muito pouca convicção que o futuro relembrará essa pessoa, como “cidadãos portugueses que se distinguiram….”.

Deixem-se de tretas políticas e fintas de afirmação popularucha. A história não mente, e se o Mário Soares for de facto o que agora dizem, lá constará no Panteão Nacional. No seu tempo, e não por leis tolas.

jnfb